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Idéia facilita doações a fundos de pessoas idosas

Com relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), comissão do Senado aprovou o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação de sua destinação

18 de dez de 2023

O senador Nelsinho Trad, relator da proposta.

Edição Scriptum com Agência Senado

Com relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que possibilita ao doador de recursos aos fundos da pessoa idosa a indicação de sua destinação. A matéria segue agora para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão final.

O projeto altera a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso (Lei 12.213, de 2010), a qual autoriza que doações feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos depositados nos fundos criados pela lei ficam sob o controle dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem as linhas de ação das políticas financiadas por eles.

Para Nelsinho Trad, a proposição, além de fortalecer a atuação dos conselhos, pode favorecer a alavancagem de recursos e contribuir para dar mais transparência a sua destinação, visto que o contribuinte pode participar dessa escolha e acompanhar o resultado dos projetos desenvolvidos com os valores aplicados via fundo. O relator, que apresentou apenas ajustes redacionais, ressalta que a proposição não acarreta quaisquer ônus extras nem ao poder público, nem ao contribuinte, pois trata apenas da administração das renúncias fiscais já estabelecidas na legislação.

“O País tem urgência de políticas destinadas a suprir a demanda crescente dessa faixa populacional e a centralidade cada vez maior de se robustecer os recursos destinados ao financiamento de políticas voltadas à proteção da pessoa idosa”, registrou Nelsinho, ao ler o seu relatório.

Na justificação, o autor do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), afirma que a proposição tem o objetivo de conferir segurança jurídica aos doadores, pois há decisões judiciais contrárias à possibilidade de que o doador possa indicar a destinação do recurso, dada a ausência de disposição expressa na legislação autorizando tal procedimento.

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