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FUNCIONALISMO

Irajá aprova liberação de servidor para empreender

Permissão para que servidor público seja microempreendedor, proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebe relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO) e avança no Senado

19 de mar de 2024

A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Edição Scriptum com Agência Senado

Com parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse.

Nelsinho argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para além da função pública, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exceções presentes na proposta, o senador diz não ver motivo para a proibição atual.

“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou o senador.

O relator, Irajá, explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.

“É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano”, concluiu o senador do PSD de Tocantins.

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