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Lei acaba com multa a advogado que abandona processo

Autor do projeto transformado em lei, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) explica que a nova norma corrige uma distorção do processo penal brasileiro e garante os direitos dos advogados

13 de dez de 2023

O senador Rodrigo Pacheco: “Corrigimos uma distorção do processo penal, que era a hipótese da aplicação de multa sem a ampla defesa”

Edição Scriptum com Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o autor do projeto que deu origem à Lei 14.752/2023, que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. A norma, que altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (13). A proposta teve a aprovação pelas duas Casas do Parlamento finalizada em novembro.

Por meio das redes sociais, Pacheco afirmou que a medida é “uma demanda histórica de toda a classe”. Segundo ele, “o objetivo da nova legislação é garantir aos advogados seus direitos. Corrigimos, assim, uma distorção do processo penal brasileiro, que era a hipótese da aplicação de multa sumária, pelo magistrado ao advogado, sem o devido processo legal, sem o contraditório e sem a ampla defesa”, explicou.

Rodrigo Pacheco participou do ato da sanção, no Palácio do Planalto, juntamente com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, com o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, e com a senadora Soraya Thronicke, relatora da matéria no Senado.

Multa

A redação anterior do CPP proibia o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Pacheco, que é advogado de formação, justificou que o critério para aplicação da multa previsto na atual redação é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressaltou ainda que o Estatuto da Advocacia deixa claro que a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados é da OAB.

No caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado a indicar novo defensor se quiser. A lei também revoga ponto do CPPM que determinava a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não prevista na Constituição Federal.

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