Loading

Pesquisar

ORÇAMENTO

Lei amplia teto de gastos dos Estados

Proposta aprovada no Senado teve relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e vai beneficiar os governos estaduais que renegociaram dívidas com a União.

05 de jan de 2022

O senador Vanderlan Cardoso, relator do projeto

Redação Scriptum com Agência Senado

A Lei Complementar 189/2022, que aumenta o teto de gastos para Estados que renegociaram as dívidas com a União, foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União. Fruto de um projeto aprovado no Senado em dezembro, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a lei ampliou a lista de exclusão de despesas ao incluir aquelas pagas com transferências federais destinadas a setores específicos, conforme definição do Tesouro Nacional. O projeto também incluiu todas as despesas previstas nas leis orçamentárias e nos créditos suplementares. “Não se pode desconhecer as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao cabo de uma década inteira de baixo crescimento econômico. Tampouco devemos esquecer os terríveis impactos que a pandemia de covid-19 impingiu à gestão pública, que foram notados em todos os cantos do nosso País”, afirmou o parlamentar.

Os Estados que renegociaram dívidas com a União com base nas leis complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderão tirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde e para pagar o salário-educação e o Pronatec. As leis complementares possibilitaram aos Estados renegociar o refinanciamento de dívidas para não serem punidos pelo descumprimento do teto de gastos por dois anos.

Os devedores poderão pagar as dívidas em 240 meses e terão redução das prestações durante 18 meses. Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os Estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Informações Partidárias

Notícias