O senador Nelsinho Trad em sessão virtual
Com o fim do recesso parlamentar, o Senado deve começar a debater na terça-feira (3) a possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). Uma das principais mudanças a serem analisadas é a punição para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. Proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), deverá ser realizado um debate sobre o tema, com participação de senadores e convidados por videoconferência.
As mudanças em análise estão previstas no projeto de lei 2.505/2021. De acordo com o texto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
No requerimento para o debate, Nelsinho Trad destaca que o texto aprovado na Câmara foi o resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma comissão especial sob a coordenação do ministro Mauro Campbell. Segundo o senador, a sugestão de atualização da lei incorpora jurisprudências dos tribunais em relação à legislação, contribuindo para “evitar abusos e injustiças”.
“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa Nelsinho Trad no requerimento.
Fonte: Agência Senado
