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Lei prorroga incentivos para Nordeste e Amazônia

Foi sancionado pela Presidência da República projeto do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) que estende até 2028 o prazo para receber benefícios fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam

13 de dez de 2023

O deputado Júlio César

Edição Scriptum com Agência Câmara

Oriunda de projeto de lei do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), foi publicada na quarta-feira (13) lei sancionada pela Presidência da República que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). A lei havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O texto sancionado altera a regra estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.

Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.

Os incentivos são:

– redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e

– possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

Sudene e Sudam

A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.

A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).

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