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Mais agilidade para a atuação de oficiais de justiça

Ricardo Silva (PSD-SP) é um dos autores de projeto que assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça

22 de jan de 2024

Oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos

Edição Scriptum com Agência Câmara

O deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) é um dos autores de projeto que assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. Medida tem por objetivo dar mais agilidade ao trabalho do oficial de justiça

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos veículos de combate a incêndio ou de salvamento; de polícia; de fiscalização e operação de trânsito; e as ambulâncias.

Na justificativa da proposta, Ricardo Silva e seu colega Coronel Meira (PL-PE) argumentam que, na maioria das vezes, o oficial de justiça coloca à disposição do trabalho seu veículo particular, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos.

“A maioria dos endereços do País não oferece local adequado para estacionamento durante a execução de uma ordem judicial, e o oficial de justiça fica sujeito a multas, seja pelo tempo que o veículo ocupou uma vaga de estacionamento rotativo ou por estacionamento em local não permitido”, dizem os deputados na justificativa da proposta.

“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, acrescentam.

A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nestes veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação desta regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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