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Mais segurança para dados fornecidos ao comércio

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto para disciplinar o uso de dados pessoais pelas empresas, aumentando multas e exigindo mais informações ao consumidor

29 de jan de 2024

O senador Angelo Coronel, autor da proposta.

Edição Scriptum com Agência Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) está preocupado com o uso indiscriminado de dados pessoais fornecidos pelos consumidores ao realizar uma compra na farmácia, por exemplo. Para ele, a comercialização desses dados pelas empresas, sem o consentimento expresso do consumidor, é uma afronta à privacidade das pessoas e precisa ser coibida.

Nesse sentido, ele apresentou no Senado projeto que aumenta a segurança dos dados pessoais dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais durante as compras. O PL 4530/2023 altera artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), aumentando multas para infrações já previstas na lei e exigindo a fixação de cartazes no comércio que informem sobre a proibição da exigência de fornecimento de dados pessoais.

Ainda não foi designado o relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A proposta será analisada também pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.

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