O senador Angelo Coronel, autor da proposta.
Edição Scriptum com Agência Senado
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) está preocupado com o uso indiscriminado de dados pessoais fornecidos pelos consumidores ao realizar uma compra na farmácia, por exemplo. Para ele, a comercialização desses dados pelas empresas, sem o consentimento expresso do consumidor, é uma afronta à privacidade das pessoas e precisa ser coibida.
Nesse sentido, ele apresentou no Senado projeto que aumenta a segurança dos dados pessoais dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais durante as compras. O PL 4530/2023 altera artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), aumentando multas para infrações já previstas na lei e exigindo a fixação de cartazes no comércio que informem sobre a proibição da exigência de fornecimento de dados pessoais.
Ainda não foi designado o relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A proposta será analisada também pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.
