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Mandatos no STF e reeleição serão discutidos em 2024

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirma que fim da reeleição no Executivo e mandatos temporários para ministros do Supremo Tribunal estarão na pauta do Poder Legislativo em 2024

04 de dez de 2023

Rodrigo Pacheco: quero crer que, no começo do ano que vem, a gente possa evoluir nessa proposta de PEC, assim como a PEC do fim da reeleição no Brasil.”

Edição Scriptum com Agência Senado

Em entrevista concedida à Agência Senado, durante sua participação na COP 28, em Dubai, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o fim da reeleição no Executivo e a transformação dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal em mandatos temporários estarão na pauta do Poder Legislativo em 2024. Pacheco já havia mencionado que pautará as propostas para votação no ano que vem. As mudanças são apoiadas por vários senadores, a exemplo de Angelo Coronel (PSD-BA), que já apresentou na casa proposta semelhante que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o senador do PSD mineiro, “essa proposta de emenda à Constituição ainda está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nós vamos dar a cadência devida na CCJ, mas este ano ainda não vai ser possível. Mas eu quero crer que, no começo do ano que vem, a gente possa evoluir nessa proposta de emenda à Constituição, assim como na proposta de emenda à Constituição do fim da reeleição no Brasil. São dois temas muito apropriados para o início do ano que vem”.

Para Angelo Coronel, a disposição de Pacheco para pautar a análise desses temas “demonstra as mesmas preocupações que diversos membros do Congresso. É preciso enfrentar essa discussão e o Congresso Nacional decidir essas eventuais adequações. O importante é vermos que essa discussão é muito necessária neste momento, a fim de evitarmos termos cortes jurídicas com atuação ou tendências políticas que rivalizem com os representantes eleitos pelo povo”.

O senador do PSD baiano é autor da PEC 77/2019, que limita o mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondução, e aumenta para 55 anos a idade mínima para compor a Suprema Corte.

“A principal motivação é assegurar o equilíbrio entre os Poderes. É preciso preservar o Poder Judiciário e evitar todo tipo de perpetuação de poder. Determinar mandatos para alta cúpula do Judiciário é uma forma de evitar que um Poder da República fique refém dos mandatos de seus membros. Assim como no Legislativo e no Executivo, é preciso que o Judiciário tenha essa renovação nos cargos principais”, defende Angelo Coronel.

Descentralização

A proposta altera a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo principal é descentralizar as indicações, segundo o autor. Dos 11 ministros, 3 seriam eleitos pelo Senado e 3 pela Câmara; os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da República. Todos os indicados teriam que ser escolhidos dentre os “ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais”.

Senado e Câmara também elegeriam parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Caso aprovada, a escolha dos próximos seis ministros do Supremo será feita primeiro pela Câmara e pelo Senado, alternadamente. Depois disso, as demais indicações serão feitas pelo órgão (Câmara, Senado ou Presidência da República) que indicou o ministro cujo cargo ficou vago.

Antes da viagem a Dubai, o senador Rodrigo Pacheco já havia afirmado que a criação de um mandato temporário fixo para ministros do STF e a elevação da idade mínima para ingresso podem “ser uma sistemática muito positiva para o Brasil”. Ele disse que o Supremo não pode se tornar a última instância da discussão política no Congresso Nacional.

História

O STF completou 215 anos em 2023, pois teve como embrião a Casa da Suplicação do Brasil, que tinha 23 membros, primeiro órgão judiciário independente do país, criado em 10 de maio de 1808, para exercer o ofício de instância final de apelação nos processos iniciados no território da então colônia — ou seja, os processos podiam ser encerrados no Brasil, sem mais a necessidade de manifestação da Casa de Suplicação de Lisboa.

Após a Proclamação da Independência (7 de setembro de 1822), a Constituição de 1824 transforma o órgão em Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, que só foi instalado em 1829 e durou até 1891.

Passou a se chamar Supremo Tribunal Federal entre 1890/91. Na Constituição de 1891, o STF era composto por 15 juízes, nomeados pelo presidente da República com posterior aprovação do Senado. Em 1931 o número de ministros foi reduzido para 11. Do início da República (15 de novembro de 1889) até 1933, o cargo era vitalício. A Constituição de 1934 estabeleceu aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos, limite que foi diminuído para 68 anos na Constituição de 1937.

Com a Constituição de 1946, a aposentadoria compulsória é estabelecida em 70 anos, limite que vigorou até 2015, com a aprovação da chamada PEC da Bengala, transformada na Emenda Constitucional 88, que aumentou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória.

A aposentadoria compulsória permaneceu em 70 anos de idade durante toda a ditadura militar iniciada em 1964, mas o Ato Institucional 2/1965, aumentou o número de ministros para 16 e o Ato Institucional 6/1969, restabeleceu o número de 11 ministros.

Com a retomada democrática, a composição com 11 magistrados foi mantida e a Constituição de 1988 reforçou a competência do Supremo como guardião da Constituição.

Reeleição

Outra proposta que voltará à tona em 2024 é a extinção da reeleição para presidente, governador e prefeito. A medida já foi tema de dezenas de PECs desde o começo do século, mas nenhuma prosperou.

O instituto da reeleição já dura desde 1997 (Emenda Constitucional 16). Entre 1891 e 1996 não havia essa possibilidade. A PEC foi proposta no segundo mês do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1994, que se beneficiaria da mudança para obter um segundo mandato a partir de 1998. Os dois presidentes seguintes, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, também conseguiram se reeleger; Jair Bolsonaro, não. Vice-presidente de Dilma, Michel Temer, nunca se candidatou à Presidência, cumpriu parte do mandato de Dilma após o impeachment, mas não tentou manter-se no cargo.

Na Câmara dos Deputados, também há dezenas de propostas que tratam de reeleição, do STF e assuntos correlatos, como a PEC 262/2008, que tem outras 27 PECs apensadas à ela. A proposta muda as regras de preenchimento de vagas nos tribunais superiores, mas há matérias apensadas que propõem o fim da reeleição para o Executivo e o mandato de sete, oito ou dez anos para ministros do Supremo, entre outros.

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