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LEGISLAÇÃO

Nova Lei de Licitações vai à sanção presidencial

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), relator da matéria, projeto significa uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência

11 de mar de 2021

O senador Antonio Anastasia em sessão que aprovou redação final da nova lei

Uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência. Foi assim que o senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, definiu o impacto da nova Lei das Licitações, cujo texto final foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (10) e será agora encaminhado para a sanção presidencial.

Para Anastasia, a aprovação definitiva do texto encerra um longo processo de racionalização da legislação brasileira. A aprovação da redação final do projeto (PL 4.253/2020) era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro passado, pudesse ser enviado para a sanção. Anastasia, que foi relator da matéria, disse que a aprovação da redação final demorou porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões.

Ouça aqui entrevista do senador Anastasia sobre a nova lei

Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes. “Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final tem que ficar adstrita ao que votamos em dezembro. As equipes técnicas se empenharam e a redação está fidelíssima”, explicou.

A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Fonte: Agência Senado

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