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LEGISLAÇÃO

Pacheco defende criminalização da posse de drogas

Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que não se pode permitir a descriminalização sem políticas públicas que tratem da questão, mas disse que a decisão cabe ao STF

06 de mar de 2024

Para Rodrigo Pacheco, uso medicinal da maconha “deve ser explorado e trabalhado, com a atuação das autoridades de saúde”

Edição Scriptum com Agência Senado

Embora a política antidrogas no Brasil tenha suas falhas, não se pode permitir uma descriminalização sem a adoção de políticas públicas que tratem da questão. A opinião é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso. Em sua visão, a própria existência da droga já é um perigo em si, por envolver riscos de saúde e potenciais crimes, que vão da corrupção a homicídios. Pacheco ainda ressaltou que o uso medicinal da maconha, por exemplo, “deve ser explorado e trabalhado, com a atuação das autoridades de saúde”.

Existe no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidade. A PEC, que tem Pacheco como primeiro signatário, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Pacheco disse que é importante aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento que discute se o porte de drogas para consumo próprio — e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime. “Vamos aguardar a decisão do STF. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível. O Supremo tem sua autoridade para decidir as questões de constitucionalidade”, afirmou o presidente, destacando que “todos nós somos a favor do uso da substância medicinal”.

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