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CONGRESSO

Pacheco quer regulamentar Inteligência Artificial

Preocupado com impacto nas eleições e na sociedade em geral, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), diz que até abril o marco civil sobre o tema será votado na Casa

22 de jan de 2024

Projeto prevê que, para qualquer criação feita a partir da IA, é necessário observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.

Edição Scriptum com Correio Braziliense

Preocupado com os impactos da Inteligência Artificial (IA) nas eleições municipais deste ano, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que o tema começará a ser debatido pelos senadores até o próximo mês de abril. Ele é o autor de proposta para estabelecer um marco civil da IA no Brasil, impondo limites à sua utilização, e quer que a nova legislação esteja em vigor já para as eleições de outubro próximo.

Segundo ele, o projeto de lei da inteligência artificial é resultado do trabalho de uma comissão de juristas e está no âmbito de uma comissão especial do Senado. “Deve ser apreciado até abril na comissão e no plenário”, disse. “São 45 artigos basicamente, justamente para que haja um limite em relação à inteligência artificial”, acrescentou.

A proposta foi citada por Pacheco durante o Brazil Economic Forum, realizado em Zurique, na Suíça. O Projeto de Lei 2338/23 foi apresentado por ele em maio de 2023 e está em fase de apreciação pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), criada em agosto, exclusivamente para deliberar sobre a matéria. O colegiado tinha, inicialmente, quatro meses para examinar o projeto, mas o prazo final foi prorrogado até abril deste ano, quando o presidente do Senado espera apresentar para a sociedade o texto com as regras.

De acordo com o jornal Correio Braziliense, o projeto estabelece normas gerais para o desenvolvimento e a implementação da IA em território nacional, buscando “proteger os direitos fundamentais” e garantir “sistemas seguros e confiáveis”. O projeto tem como fundamento a “centralidade da pessoa humana”, ou seja, prevê que, para qualquer criação feita a partir da inteligência artificial, é necessário antes observar se obedece os interesses da população e quais benefícios serão conferidos.

Veja aqui íntegra da matéria do Correio Braziliense

“O grande princípio do marco da inteligência artificial é um conceito jurídico chamado de centralidade da pessoa humana, que é o seguinte: tudo que for feito a partir da IA, tem que ter como objetivo o interesse da pessoa humana. O que significa que você não pode levar em consideração, quando desenvolve uma inteligência artificial, somente o desejo, por exemplo, de uma indústria, não, o interesse social tem que prevalecer. Isso é o que está no projeto, além de princípios de ética, de respeito aos direitos humanos, à livre iniciativa e, principalmente, à privacidade”, explicou Francisco Gomes Júnior, especialista em direito digital, sócio da OGF Advogados, que participou da primeira rodada de discussão entre o grupo de juristas para a criação do projeto de lei.

Debate global

A regulamentação da IA é alvo de debate em todo o mundo. As principais economias globais já implementaram ou caminham no sentido de estabelecer regras para o desenvolvimento e uso da tecnologia. Isso porque existe uma preocupação crescente em relação aos riscos que o mau uso da ferramenta oferece para a humanidade. Ano passado, Elon Musk, dono da Tesla e do X (antigo Twitter), e dezenas de executivos do setor de tecnologia publicaram uma carta alertando para esses perigos. “Os sistemas de IA contemporâneos estão se tornando competitivos em tarefas gerais, e devemos nos perguntar: devemos deixar que as máquinas inundem nossos canais de informação com propaganda e falsidade?”, questionaram, no documento.

O projeto brasileiro que será discutido no Congresso, a partir de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar, foi inspirado na legislação europeia e está de acordo com as normas estabelecidas em outros lugares do mundo, como nos Estados Unidos e na China. Mesmo que alguns já tenham implementado regras, na avaliação do especialista, o Brasil não está atrasado, pelo contrário, está caminhando em compasso com o restante do globo.

Eleições municipais

Uma das maiores preocupações do Parlamento brasileiro em relação ao mau uso da inteligência artificial é o impacto que isso pode ter nas eleições. Além do Brasil, estima-se que as votações ao redor do globo mobilizem 3,5 bilhões de eleitores em 2024.

Depois dos reflexos da utilização do deep fake — uso da IA para manipular conteúdos de imagem e trocar o rosto de pessoas em vídeos, com sincronização labial e de expressões faciais, gerando resultados convincentes — na campanha eleitoral na Argentina, a primeira do mundo a usar a tecnologia, as apreensões com a desinformação sofisticada crescem entre governantes, juízes e população em geral.

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