Secretária do Ministério da Justiça diz que projeto dos Procons é constitucional
Proposta permite aos Procons aplicar medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.
22 de maio de 2014
· consumidor, Procons, Ricardo Izar, Sérgio Brito