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CÂMARA

Projeto facilita gestão de rodovias concedidas

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) propõe que contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente

15 de mar de 2024

O deputado Darci de Matos: “É razoável que a empresa possa se responsabilizar, desde que seja possível o reequilíbrio contratual”.

Edição Scriptum com Agência Câmara

Em análise na Câmara, projeto de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC) permite que os contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente na concessão, ainda que construídas por terceiros. Para o deputado, a proposta “possibilita ao concessionário gerir esses trechos construídos, eventualmente, pelos Estados, municípios ou particulares, mas que impactam na gestão da rodovia”. Em sua opinião, “é razoável que a empresa possa se responsabilizar, desde que seja possível o reequilíbrio contratual”.

Para compensar as novas obrigações do concessionário, o Projeto de Lei 5040/23 garante o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O texto é e altera a Lei 10.233/01, que instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre outros pontos.

Darci de Matos afirma que o objetivo é antecipar situações que podem acontecer nos contratos de concessão, com benefícios para os dois lados (concessionária e poder público).

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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