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Projeto garante sigilo a vítima de violência doméstica

Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), texto foi aprovado e segue para sanção presidencial. Objetivo é evitar exposição das mulheres agredidas

11 de dez de 2023

Para a deputada Laura Carneiro, é um erro expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento

Edição Scriptum com Agência Câmara

Já aprovada pelas duas Casas Legislativas, proposta que determina o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para sanção presidencial, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

De acordo com o texto aprovado, o sigilo se refere apenas ao nome da mulher. Não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processo. A alteração é feita na Lei Maria da Penha.

Segundo Laura Carneiro, apesar de o Código de Processo Penal autorizar o segredo de justiça para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, em determinados crimes, como os que envolvem violência doméstica, é recomendável deixar esse sigilo dos dados da vítima assegurado expressamente.

“Ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, disse a relatora. Para Carneiro, é um erro expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento, com todos os estigmas que podem recair sobre as vítimas.

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