Loading

Pesquisar

CÂMARA

Projeto impede prescrição de royalties de Itaipu

Comissão aprova relatório de Otto Alencar Filho (PSD-BA) sobre proposta que beneficia Estados e municípios afetados pelo reservatório da usina hidrelétrica

15 de dez de 2023

O deputado Otto Alencar Filho: objetivo evitar que a revisão do tratado prejudique os municípios beneficiados pela receita.

Edição Scriptum com Agência Câmara

Proposta estabelecendo que os royalties devidos pela Itaipu Binacional não sofrerão prescrição ou decadência foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, com base em relatório do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), para quem “a eventual prescrição ou decadência pode se reverter em grandes prejuízos aos entes federados que deixarem de receber as receitas”.

O objetivo do Projeto de Lei 814/22 é evitar que a revisão do Tratado de Itaipu, que ocorre neste ano entre Brasil e Paraguai, mude o critério de divisão dos royalties da usina, prejudicando os municípios beneficiados pela receita.

Os royalties são distribuídos para os municípios (65% do montante) e Estados (25%) afetados pelo reservatório da usina hidrelétrica, e para órgãos federais (10%).

Otto Filho afirmou que a medida é necessária porque a legislação prevê a possibilidade de prescrição e decadência das receitas oriundas de royalties.

Em seu relatório, ele apresentou uma emenda retirando do texto a exigência de que os royalties de Itaipu também não tenham destinação diversa da prevista em lei. Para ele, a medida é desnecessária. “A lei atual define a proporção da distribuição dos royalties, e não perderá validade caso seja aprovada qualquer alteração no tratado de Itaipu”, declarou.

O projeto é do ex-deputado Gustavo Fruet (PR) e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Informações Partidárias

Notícias