31 de out de 2013
· Guilherme Campos
Deputado Guilherme Campos (SP)
O Projeto de Lei 5.622/13, de autoria do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos, foi aprovado, ontem (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O projeto impede a duplicidade de informações prestadas por pessoas jurídicas ao Executivo Federal.
Pela proposta, as pessoas jurídicas ficam desobrigadas de atender solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, demandadas pelo Executivo Federal, quando já tiverem fornecido informação idêntica a qualquer órgão integrante desse poder.
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