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Projeto inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional

Autor da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) ressalta que a medida vai aumentar a renda de pessoas em situação próxima à pobreza

21 de dez de 2023

O deputado Darci de Matos, autor da proposta.

Redação Scriptum com PSD na Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/22, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC). A proposta inclui as empresas de reciclagem e de comercialização de produtos reciclados entre as beneficiadas pelo Simples Nacional, com alíquotas menores que as estabelecidas para o comércio. O projeto altera o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123, de 2006). O parlamentar afirma que, apesar de a Política Nacional de Resíduos Sólidos claramente permitir a adoção de benefícios tributários para o setor de reciclagem, as iniciativas do governo federal têm sido tímidas nesse sentido.

Segundo o deputado, isso prejudica a geração de milhares de vagas de trabalho e impede o aumento do nível de reciclagem no País. “A política pública prevista no projeto aumentará a renda de uma grande quantidade de pessoas em situação próxima à pobreza, melhorará a qualidade de vida nas cidades, na medida em que parte dos resíduos sólidos retornará à sociedade na forma de itens reciclados, e incentivará o setor a ajudar o País a cumprir os diversos acordos internacionais ligados ao meio ambiente”, frisa o deputado.

A proposição, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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