O deputado Domingos Neto: se houver abuso, os pais podem perder o direito de administrar os bens e um curador será nomeado
Edição Scriptum com Liderança do PSD na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) medidas para preservar o patrimônio de crianças e adolescentes e coibir a ação abusiva de pais ou responsáveis. Conhecida como Lei Larissa Manoela, a proposta incorporou projeto do deputado Domingos Neto (PSD-GO) que tramitou em conjunto com o texto principal (PL 3914/23). “A ideia surgiu após o caso da Larissa Manoela, mas mira um conjunto muito maior de crianças que trabalham e precisam ter seu patrimônio preservado”, explica Domingos.
O projeto, que segue para a análise do Senado, foi protocolado após a atriz divulgar publicamente que estava abrindo mão de todo o dinheiro que acumulou em 18 anos de carreira por causa de uma briga com o pai e a mãe. A artista renunciou a um patrimônio estimado em R$ 18 milhões. Ela contou que não tinha acesso no dia a dia ao próprio dinheiro e relatou brigas envolvendo, entre outras coisas, pedidos negados de transferência por PIX.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil para definir as responsabilidades dos pais na administração dos bens dos filhos e determinar a realização de auditorias e a prestação de contas. Se houver abuso, os pais podem perder o direito de administrar os bens e um curador será nomeado. São considerados abusos a utilização indiscriminada dos bens, a proibição do acesso aos recursos pela criança ou adolescente e a apropriação indébita.
Domingos Neto avalia que a medida é um avanço na proteção jurídica de menores em situação de vulnerabilidade patrimonial, uma pauta cada vez mais relevante diante da atuação crescente de crianças e adolescentes no meios artístico e digital. “A proposta se alinha com a necessidade de proteger os direitos e interesses dos jovens envolvidos, evitando abusos e garantindo clareza na gestão patrimonial”, afirma o parlamentar.
