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CÂMARA

Proposta agiliza processos de violência doméstica

Apresentado por Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), texto visa maior eficiência e celeridade dos processos que envolvam violência contra a mulher

10 de nov de 2023

As deputadas Laura Carneiro e Delegada Katarina

Edição Scriptum com site da Liderança do PSD na Câmara

Projeto que adequa o procedimento de audiências de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. O texto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi relatado no colegiado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).

Retratação é o termo utilizado para denominar a decisão da mulher de retirar a denúncia feita anteriormente contra o agressor. Hoje, quando a mulher vítima de violência não quer mais prosseguir com a denúncia, é realizada uma audiência de retratação, na presença do juiz, para manifestar a intenção em renunciar a representação feita contra o agressor.

‌‌A representação é a manifestação da vontade da vítima, por meio da própria interessada ou do advogado, em autorizar a instauração de inquérito policial ou de ação penal.

Quando o Projeto de Lei 3112/23 virar lei, a vítima deverá manifestar expressamente o interesse de se retratar por escrito ou oralmente. O texto também esclarece que essa audiência será apenas para confirmar a retratação da vítima, não a representação.

‌Segundo Laura Carneiro, a mudança contribuirá para maior eficiência e celeridade dos processos que envolvam violência contra a mulher, ao evitar audiências desnecessárias quando não houver a intenção da vítima de se retratar.

Já na opinião da Delegada Katarina, a proposta evitará possíveis constrangimentos e assegurará que a decisão da vítima seja respeitada. “Não se trata de ato processual obrigatório determinado pela lei, e sim um direito da vítima. A audiência só precisa ser designada, caso ela queira se retratar da representação apresentada na fase do inquérito”, afirmou a relatora.

‌O projeto tramita em caráter conclusivo e, agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.‌

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