Edição Scriptum com Assessoria de Comunicação do deputado
A ampliação do acesso ao mercado livre de energia para todos os consumidores conectados em baixa tensão, incluindo residências, pequenos comércios e escritórios, a partir de agosto de 2026, é o objetivo do Projeto de Lei 2987/15. O texto foi aprovado, com voto favorável do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
Com essa mudança, os consumidores poderão escolher livremente a empresa fornecedora de energia elétrica, deixando de depender exclusivamente da distribuidora local. O relator Alencar Filho incorporou alterações para tornar o setor elétrico mais eficiente, sustentável e justo para o consumidor final.
Uma das principais mudanças foi a inclusão da contratação de sistemas de armazenamento hidráulico, como as hidrelétricas reversíveis, que funcionam como grandes baterias naturais. Esses sistemas permitem armazenar energia gerada por fontes renováveis, como solar e eólica, para uso nos períodos de maior demanda, reduzindo a necessidade de acionamento de usinas termelétricas, mais caras e poluentes.
O texto aprovado também traz uma medida contra os prejuízos causados por furtos de cabos e equipamentos na rede elétrica. Incorporando trecho do PL 4471/23, de autoria de Otto Filho, o projeto determina que as distribuidoras sejam obrigadas a indenizar os consumidores de baixa tensão pelos danos causados por esses eventos.
“Os furtos de cabos têm crescido em todo o Brasil, e os pequenos consumidores não têm condições financeiras para arcar com esses prejuízos. A legislação precisa proteger os consumidores mais vulneráveis, alinhando-se às normas de defesa do consumidor”, disse o relator.
Outros pontos do projeto incluem:
- mecanismo de compensação financeira para usinas que percam receita devido a fatores externos, por meio de títulos negociáveis no mercado, sem custo extra para os consumidores. Inclui sistema competitivo para negociação desses títulos relacionados a cortes de energia (“curtailments”);
- criação do Supridor de Última Instância (SUI), que garantirá fornecimento emergencial de energia a pequenos consumidores do mercado livre caso a empresa contratada enfrente problemas;
- redução de subsídios obsoletos, promovendo alívio nos custos do setor e maior equilíbrio tarifário;
- modernização das tarifas, estimulando o consumo em horários de maior oferta e incentivando a integração de fontes renováveis e armazenamento;
- incentivo à geração distribuída, como painéis solares residenciais, especialmente para uso nos horários de pico;
- inclusão do Agregador de Energia, uma nova figura que coordenará pequenos geradores e consumidores para otimizar o uso e oferecer serviços ao sistema;
- desburocratização para novos geradores, com penalidades para distribuidoras que dificultarem conexões e obrigação de divulgar a capacidade de suas redes.
“Essas medidas fortalecem o setor elétrico nacional, promovem a concorrência, aumentam a segurança energética e reduzem custos para o consumidor, além de incentivar o uso de tecnologias limpas e modernas”, destaca o relator.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramita em caráter conclusivo. Caso aprovado, será encaminhado para reanálise do Senado Federal.
