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CÂMARA

Proposta beneficia idosos e pessoas com deficiência

Comissão aprova projeto do deputado Paulo Litro (PSD-PR) que assegura a distribuição, pelo SUS, de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência

13 de dez de 2023

Proposta do deputado Paulo Litro assegura a distribuição de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência pelo SUS

Edição Scriptum com site da Liderança do PSD na Câmara

O projeto de lei do deputado Paulo Litro (PSD-PR), que assegura a distribuição de fraldas descartáveis a idosos e a pessoas com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS), avançou na Câmara na terça-feira (12) com a sua aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

“A fralda é um insumo de caráter essencial e indispensável para uma condição de vida digna. Além disso, relaciona-se com a garantia, para essas pessoas, de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”, declara o parlamentar.

Ele ainda lembra que muitos municípios já adotaram a distribuição de fraldas para o público citado em seu projeto. “Deste modo, a futura lei servirá para regulamentar essa política pública e certificar que todos possuam os mesmos direitos”, reforça.

O relator da matéria, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), recomendou a aprovação de um texto substitutivo que reuniu a proposta de Paulo Litro e outros quatro projetos de lei que tratam do mesmo tema.

“Por acreditar que o direito ao fornecimento de fraldas tem de ser garantido por lei, para evitar retrocessos, sou favorável à aprovação de todos os projetos”, afirma o relator.

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