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CÂMARA

Proposta do PSD cria plano contra violência doméstica

Leandre (PR) e Delegada Katarina (SE) foram autoras de projeto sancionado com metas para reduzir agressões às mulheres

18 de jun de 2024

Leandre Dal Ponte e Delegada Katarina: determina a criação de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres.

Edição Scriptum com Liderança do PSD na Câmara

Sancionada pelo presidente da República, a Lei 14.899/24, que cria um plano de metas abrangente para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, teve atuação destacada de parlamentares do PSD durante a tramitação de seu projeto na Câmara. Proposto pela deputada licenciada Leandre Dal Ponte (PSD-PR), teve a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e o ex-deputado Subtentente Gonzaga (PSD-MG) como relatores durante a tramitação na Câmara.

A deputada Leandre disse que a aprovação do projeto “é um passo para que as mulheres também participem mais da política ao enfrentar a violência contra a mulher”.

A Lei 14.899/24 determina a criação, pela União e por Estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (18).

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas unidades serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois anos –, deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

  • disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
  • expansão das delegacias de atendimento à mulher;
  • ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
  • monitoramento eletrônico do agressor;
  • reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e
  • disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Projeto de lei

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 501/19, de autoria da deputada licenciada Leandre (PR). A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em março de 2022, sofreu alterações no Senado, onde foi aprovada em abril deste ano, e em seguida retornou à Câmara, que manteve as mudanças sugeridas pelos senadores.

A Lei 14.899/24 também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazenará informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.

Além disso, o texto estabelece a exigência de que Estados e municípios apresentem regularmente suas propostas de plano, sob risco de ficarem sem acesso a recursos relacionados à segurança pública e aos direitos humanos.

Ainda de acordo com a norma, a operação deverá ser compartilhada entre o Sinesp e a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo).

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