Loading

Pesquisar

LEGISLAÇÃO

Proposta equipara enteado a filho em plano de saúde

O texto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara. Objetivo é garantir o bem-estar de crianças sob guarda excepcional

03 de out de 2023

A senadora Daniella Ribeiro: ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar

Edição Scriptum com Agência Câmara

Já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2965/21, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele.

A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Segundo Daniella Ribeiro, a ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações Partidárias

Notícias