A senadora Daniella Ribeiro: ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar
Edição Scriptum com Agência Câmara
Já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2965/21, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que equipara ao filho, para fins de direitos relacionados a plano de saúde ou previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os enteados e a criança ou adolescente tutelados ou que estejam sob a guarda do titular do plano e que dependam economicamente dele.
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Segundo Daniella Ribeiro, a ideia é garantir o bem-estar de crianças ou adolescentes sob guarda excepcional de não detentor do poder familiar, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
