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LEGISLAÇÃO

Proposta fortalece profissões de engenheiro e agrônomo

Projeto apresentado pelo deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) tem apoio dos 27 Creas existentes no País e garante mais recursos para entidades de classe, sem que as contribuições sejam elevadas

31 de out de 2023

O deputado Luiz Nishimori: “É uma readequação necessária para fortalecer as profissões de engenheiro e agrônomo e o seu desenvolvimento”

Edição Scriptum com site da Liderança do PSD na Câmara

Os conselhos regionais de engenharia e de agronomia (Creas) poderão repassar até 16% da receita líquida obtida com a cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a contribuição dos associados a entidades de classe que representem profissionais do setor. É o que estabelece o Projeto de Lei 617/19, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara. A nova regra é incluída na Lei do Crea, de 1966.

O projeto, que ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), também atualiza a Lei do Crea para deixar de incluir os arquitetos, que passaram a ter regulamentação própria com a aprovação da Lei 12.378/10.

Nishimori explicou que os recursos poderão ser utilizados não só para o custeio das entidades, como também para o aperfeiçoamento técnico dos profissionais registrados no sistema. “É uma readequação necessária para fortalecer as profissões de engenheiro e agrônomo e o seu desenvolvimento”, defendeu.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Ele afirmou que a proposta aprovada dará estabilidade financeira às entidades de classe dos engenheiros e agrônomos. “Cumpre esclarecer que o repasse às entidades não acarretará acréscimo na quantia paga pelos profissionais, uma vez que se trata de mera readequação da destinação de taxas já instituídas”, explicou o relator. Ele informou, ainda, que o projeto tem apoio dos 27 Creas existentes no País.

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