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Proposta obriga religação de luz para novos locatários

O deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) é o relator do projeto de lei 3747/21, que proíbe a interrupção do serviço de energia elétrica por conta de dívidas herdadas de inquilinos anteriores

30 de out de 2023

O deputado Otto Alencar Filho: proposta obriga as distribuidoras a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia os novos locatários de imóveis que tiveram cortes de energia elétrica por falta de pagamento dos inquilinos anteriores. O grupo de parlamentares aprovou o parecer do relator, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que considera a medida “mais do que justa”. A proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço mediante a comprovação da nova posse do imóvel, que poderá ser confirmada pelo contrato de locação ou doação.

Para Alencar Filho, as condições impostas pelas distribuidoras para a religação, como o pagamento das dívidas em nome de terceiros e a transferência da propriedade do imóvel, não têm respaldo na Lei das Concessões de Serviços Públicos. “Nós estamos separando o joio do trigo. Aquele que tem a dívida vai continuar com a dívida aonde ele for. Mas aquela pessoa de bem, que não tem dívida, vai poder alugar e vai poder ligar a energia”, frisa o deputado.

A medida está prevista no projeto de lei 3747/21, de autoria do ex-deputado Charlles Evangelista (MG). A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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