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CONGRESSO

Propostas para modernizar os processos judiciários

Comissão criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, analisa sugestões de modernização dos processos administrativos e tributários

27 de maio de 2022

O colegiado é composto por 17 especialistas, que vão trabalhar até o fim de setembro.

Redação Scriptum com Agência Senado

A comissão de juristas criada este ano pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que modernizem os processos administrativos e tributários, teve nesta quinta-feira (26) sua primeira reunião para ouvir as propostas que estão sendo elaboradas pelos membros. O colegiado é composto por 17 especialistas, que vão trabalhar até o fim de setembro.

Os relatores dos grupos de trabalho da Comissão apresentaram os temas que estão em discussão e que poderão virar anteprojetos de lei. Na área de processo administrativo, o professor Valter Shuenquener disse que um dos temas em análise é a virtualização da área, com estímulo à adoção de mais processos eletrônicos. Ele disse que essa migração já está acontecendo na área judicial e destacou a necessidade de que sejam estabelecidos parâmetros e diretrizes orientando a digitalização.

“Eu destacaria objetivos que o processo eletrônico deve atender, como a garantia da interoperabilidade. Isso é um problema frequente, pois cada tribunal tem o seu sistema. Se busca, com essa norma, evitar que os sistemas não se falem. São requisitos mínimos para viabilizar a disseminação do processo eletrônico”, explicou.

O grupo de processo administrativo também se debruçou sobre ideias para solucionar a omissão administrativa reiterada — quando um órgão falha sistematicamente em atender pedidos e requisições. Segundo Shuenquener, já existem instrumentos para resolver os casos individuais, mas a legislação ainda não oferece formas de conter a perpetuação da omissão.

Na área de processo tributário, o juiz Marcus Lívio Gomes destacou o consenso sobre a necessidade de uniformizar a legislação de custas judiciais para todo o país. Ele explicou que a atual lei de custas ainda é baseada na unidade fiscal de referência (UFIR), um indexador monetário extinto há 20 anos, que os valores adotados variam muito e que há defasagem.

“Hoje o limite mínimo para ingressar com uma ação judicial gira em torno de R$ 10, e o teto, de R$ 1.915. Ou seja, se uma ação tem como valor da causa R$ 1 bilhão, o seu valor de custas seria limitado a R$ 1.915. Mantivemos a metodologia da lei anterior: as custas são baseadas no valor da causa, tendo um valor mínimo e um máximo. Provocaria aumento na arrecadação e tem a intenção de propiciar ao Judiciário melhores condições de prestar jurisdição”, explicou o juiz.

Gomes disse também que o grupo de trabalho pretende reformar as normas do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972), tendo como horizonte soluções simples que não aumentem a litigância. O assunto também foi abordado pelo advogado Luiz Gustavo Bichara, membro da Comissão, que cobrou mudanças nas regras de dosimetria das sanções tributárias. Segundo ele, esse é um “anseio” dos contribuintes e da comunidade jurídica.

A presidente da Comissão de juristas, ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elogiou o andamento dos dois grupos de trabalho e disse acreditar que os resultados apresentados são “expressivos”. Ela anunciou a realização de uma nova reunião no final de junho, ainda sem data marcada.

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