A senadora Daniella Ribeiro pretende que a proposta impeça abusos na cobrança por parte de empresas de navegação
Edição Scriptum com Agência Senado
Apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o projeto que regulamenta a cobrança de serviços portuários será tema de audiência pública, na próxima terça-feira (9), promovida pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O PL 2.966/2021 proíbe a cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na capatazia, que são serviços de movimentação de mercadorias dentro das instalações portuárias. Eles incluem desde o desembarque até o trânsito após liberação pela alfândega.
“Existe um efeito cascata de impostos, que podem elevar em 100% ou mais os custos do THC [Terminal Handling Charge ou Taxa de Movimentação no Terminal] pagos pelos donos de cargas, impostos estes que não incidiriam sobre serviços portuários se as cobranças fossem realizadas pelos reais prestadores de serviços, ou seja, os terminais portuários”, explicou Daniella Ribeiro.
A senadora do PSD da Paraíba pretende que a proposta impeça abusos na cobrança por parte de empresas de navegação, tanto nacionais quanto estrangeiras. Caso se torne lei, será proibida a cobrança de serviços portuários como guardas provisórias, sobrepreços e comissionamentos de operações portuárias com mercadorias em contêineres, com exceção do carregamento e da descarga de embarcações.
Já confirmaram participação na audiência pública Murillo Barbosa, diretor da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP) e presidente da Seção de Transporte e Logística da CNT (Confederação Nacional do Transporte); Marcelo Osorio, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA); Caio Morel, diretor da ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres); Angelo Seffrin Bragagnolo, da Secretaria Nacional de Portos e Transporte Aquaviário (SNPTA); André de Seixas Ponce Alves, diretor da Associação dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística; Claudio Loureiro de Souza, diretor do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave); José Renato Ribas Fialho, superintendente de Regulação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ( ANTAQ); e Luiz Antônio Pagot, consultor da Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (AMPA).
Cobranças questionadas
A justificativa do projeto lembra que a iniciativa privada começou a explorar atividades portuárias no Brasil na década de 90. Empresas de navegação, principalmente estrangeiras, têm dominado boa parte dos serviços portuários de capatazia. Com isso, a cobrança nos terminais portuários passou a ser realizada diretamente pelos embarcadores, importadores e exportadores, provocando reclamações.
Em 2012, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou que as despesas portuárias cobradas pelas empresas de navegação deveriam ser ressarcidas por exportadores e importadores. Mas segundo um processo aberto em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), as empresas de navegação não têm respeitado essa norma.
O projeto prevê que a cobrança desses serviços fique restrita aos operadores portuários arrendatários, terminais de uso privado, instalações portuárias ou autoridades portuárias, quando for área portuária operacional não arrendada.
