O senador Carlos Fávaro
Redação Scriptum
A aprovação no Senado do projeto de lei que define os critérios para imunidade tributária de entidades beneficentes e filantrópicas de assistência social, saúde ou educação reforça o papel e traz segurança jurídica ao terceiro setor. A avaliação foi feita pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da matéria, que teve apoio unânime na sessão desta terça-feira (16). Como foi alterado em relação ao texto principal, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados.
Entre as principais alterações no relatório de Fávaro está a inclusão das comunidades terapêuticas na lista das entidades passíveis de receber a certificação que assegura a imunidade tributária. “Relatar esse projeto foi uma honra para mim, contamos com a contribuição de muitos senadores e conseguimos trazer de volta essas comunidades, além de outras instituições, algumas centenárias, que também tinham ficado de fora”, afirmou o parlamentar.
A proposta foi apresentada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária deve ter o regramento feito por uma lei complementar. O texto aprovado no Senado estabelece as diretrizes a serem seguidas e determina que as entidades estão sujeitas a auditorias independentes, entre outras obrigações. Se os requisitos forem cumpridos, a entidade receberá o Certificado de Entidade Beneficente (Cebas), válido por três anos.
Para Fávaro, a forma atual do projeto assegura a continuidade das atividades dessas entidades, sem impedimento de uma rigorosa fiscalização dos recursos destinados. “O terceiro setor cumpre um importante papel onde o poder público não alcança. Agora terá uma lei que regulamenta esse trabalho e dá segurança jurídica.”
