Os senadores Antonio Anastasia e Tasso Jereissati
O Brasil precisa fortalecer seus mecanismos de responsabilidade social e um dos caminhos para isso é a aprovação do projeto que institui a Lei de Responsabilidade Social. A afirmação é do relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), segundo quem “trata-se, certamente, de um dos projetos mais importantes em curso no Congresso”.
Apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta de reformulação da rede de proteção social do país foi tema de audiência pública realizada na quinta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com Anastasia, “a pandemia agudizou a desigualdade social no nosso País, aumentou o desemprego e deixou ainda mais clara a necessidade de políticas públicas de Estado, e não apenas de governo, para a superação da pobreza e garantia da qualidade de vida de todos os cidadãos”.
Isso, segundo ele, destaca a importância do debate desta quinta-feira, que teve a participação de especialistas de diversas áreas e de diferentes espectros políticos.
Elaborado com o apoio de economistas, o projeto estabelece metas de redução de pobreza e prevê que a Lei de Responsabilidade Social (LRS) contaria com três pilares centrais: o Benefício de Renda Mínima (BRM), a Poupança Seguro Família (PSF) e o Programa Mais Educação (PME).
O primeiro, segundo o autor, Tasso Jereissati , seria um aperfeiçoamento do Bolsa Família e poderia elevar o valor médio do benefício para R$ 230 mensais. Hoje o Bolsa Família paga em média R$ 190. O segundo seria uma poupança a ser usada por trabalhadores informais em momentos de queda na renda. Já o terceiro prevê um depósito mensal de R$ 20 na caderneta de poupança de crianças e jovens dos ensinos fundamental e médio, cujas famílias recebam o BRM. O montante só poderá ser sacado quando o jovem concluir o ensino médio. A ideia é enfrentar a evasão escolar.
De acordo com o senador cearense, a proposta visa reduzir a pobreza e “busca o equilíbrio do que se pretende gastar com parâmetros fiscais”.
Para representantes do governo, o projeto peca ao “não ter um olhar” para além das questões de renda e não racionaliza os recursos, ao abrir caminho para entregar mais de um benefício social a uma mesma pessoa. Eles defenderam a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil como caminho para redução da pobreza.
“O direcionamento do enfrentamento da pobreza é consenso. É necessário que a gente avance. Temos uma convergência de objetivos com relação ao enfrentamento da pobreza, mas temos algumas divergências na forma, como fazer isso. Trago [essa questão] em linha com a atual proposta do Auxílio Brasil”, disse Danyel Iório, do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério da Cidadania.
Erik Figueiredo, representante do Ministério da Economia, por sua vez, ressaltou que a política de responsabilidade social precisa considerar dimensões como saneamento básico, mercado de trabalho e características regionais, além de responsabilidade fiscal. “Uma política social bem desenhada também pode contribuir para uma menor pressão no futuro sobre o Orçamento”, disse.
Mudança ‘temerária’
Economistas que participaram do debate, entretanto, temem que o fim do Bolsa Família e a substituição do programa pelo Auxílio Brasil ponha a perder os avanços na proteção social conquistados nos últimos 18 anos. Tereza Campello, que atuou na criação do Bolsa Família e foi ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome durante o governo da presidente Dilma Rousseff, afirmou que o Auxílio Brasil piora o desenho do Bolsa Família e pode dificultar o acesso ao benefício.
Para ela, “é temerário, às vésperas das eleições, mudar algo que funciona e colocar no lugar um programa que piora o desenho do Bolsa Família. O [Auxílio Brasil ] é mais complexo e cheio de equação. O que temos que fazer é simplificar o Bolsa Família”.
Sobre o projeto de Tasso, a economista apontou que o fundamental seria que o debate sobre responsabilidade social não ficasse subordinado ao debate fiscal. “A Lei de Responsabilidade Social deveria colocar na ordem do dia quais são os mínimos que devem ser garantidos para o conjunto da população. Temos um teto [de gastos]. Vamos garantir um piso?”, perguntou Tereza Campello.
Coordenador de Estudos em Seguridade Social do Ipea, Luis Henrique Paiva afirmou que o foco deveria ser a expansão do Bolsa Família e correções no programa, como reajustes que garantam ao menos a reposição pela inflação, além de acabar com a fila de espera pelo benefício.
Fonte: Agência Senado
