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Senado debate nova Lei de Improbidade Administrativa

Em sessão temática nesta terça, senadores como Nelsinho Trad (PSD-MS) e Antonio Anastasia (PSD-MG) defenderam ajustes na legislação para evitar injustiças que afastam os bons gestores da administração pública

03 de ago de 2021

O senador Nelsinho Trad é autor do requerimento para a sessão e presidiu o debate

Senadores do PSD como Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul, e Antonio Anastasia, de Minas Gerais, consideram importantes para o País que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) seja ajustada aos tempos atuais, como propõe o Projeto de Lei 2.505/2021, já aprovado na Câmara. Contudo, eles defendem um debate mais profundo do tema agora que a proposta está em análise no Senado.

Em sessão temática na terça-feira (3), parte dos senadores e de representantes dos gestores municipais se mostrou favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de junho, enquanto outros parlamentares e membros do Ministério Público defenderam que o assunto seja mais bem analisado. A matéria aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Autor do requerimento para a sessão de discussão, o senador Nelsinho Trad ressaltou que a responsabilização pura e simples dos agentes políticos, prevista na proposta em análise, não parece justa. Ele esclareceu, no entanto, que o debate ajudará os parlamentares a formar juízo mais claro sobre o tema, dando a cada um a condição de discutir e votar o texto no Plenário. Para Nelsinho, o aperfeiçoamento da lei deve ser feito de modo a garantir sua aplicabilidade com justos efeitos de responsabilização, “o que jamais deve ser confundido com impunidade”.

Para Trad, “apesar de estarmos nas Olimpíadas, isso aqui não é um campo de batalha. Nós queremos aprender para podermos emitir um juízo mais perfeito. Não são raros os campos de exposição indevida da imagem do gestor público. Investigação e controle do Estado são absolutamente necessários em vista da defesa do bem público. Mas é preciso avançar no debate e estabelecer critérios no sentido de combater abusos de autoridade”.

O parlamentar do Mato Grosso do Sul ressaltou que o projeto foi aprovado na Câmara por ampla margem de votos, resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma Comissão Especial sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O senador acrescentou ainda que o novo texto legal buscou incorporar jurisprudências dos tribunais, de modo a ajudar a evitar injustiças.

Na opinião do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), não se pode permitir que gestores honestos fiquem temerosos de desempenhar a função. Para ele, a modificação da norma legal é necessária com o acolhimento de jurisprudências do STJ. Ao elogiar o debate desta terça-feira, o parlamentar mineiro também considerou importante o aprofundamento da discussão no Parlamento. “Nós, congressistas, não pretendemos jamais passar a mão na cabeça de pessoas criminosas. Mas devemos dar o mínimo de condição para a gestão pública funcionar de maneira segura, para que o Brasil se desenvolva corretamente”, declarou.

Histórico

A Lei de Improbidade Administrativa completou 29 anos de vigência em 2 de junho. Ao longo dessas quase três décadas, o texto passou por profundos debates jurídicos, referentes ao conjunto da obra e, de forma específica, aos entraves da efetividade e ao combate aos atos de improbidade. O PL 2.505/2021 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou que, embora a Lei de Improbidade Administrativa seja aplicada em todos os municípios, há situações diferenciadas que prejudicam cidades pequenas. Segundo ele, quanto menor, mais fiscalizado é o município. E isso tem levado as pessoas a desistirem de se candidatar para administrar localmente. Para Ziulkoski, a lei da improbidade não é clara, está em aberto e precisa ser regulamentada, com vistas à melhoria de sua aplicação. O debatedor defendeu que o Senado acate o projeto aprovado na Câmara, por considerar que o texto proporciona segurança jurídica às administrações municipais.

Ele argumentou que “estamos vendo prefeitos, ex-prefeitos e pessoas se negando a participar da gestão pública não por falta de vontade, mas porque, ao assumir uma Prefeitura, no dia seguinte, já se está respondendo a ações por improbidade, seja na área que for. Na prática, estamos desqualificando a gestão pública. A lei precisa ser aplicada com mais racionalidade”.

Ary Vanazzi, prefeito de São Leopoldo (RS) e presidente da Associação Brasileira de Municípios, disse ter enfrentado situações adversas ao longo dos quatro mandatos exercidos por ele na prefeitura. O debatedor considerou necessário proteger os agentes públicos do país “que se dispõem a fazer uma boa gestão”. E se mostrou favorável ao texto aprovado pelos deputados.

Divergências

Uma das principais mudanças do projeto da Câmara é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

O ministro Mauro Campbell destacou o trabalho da comissão de juristas para sugerir, por exemplo, a não criminalização de improbidade baseada em negligência, imprudência ou imperícia. Ele manifestou preocupação com o fato de o substitutivo da Câmara ter fixado em oito anos o prazo para prescrição de crimes contra o erário, o que, na opinião dele, pode resultar em anistias.

— A Câmara Federal alterou o projeto original para reduzir para oito anos. Porém, trouxe a figura da pressão intercorrente, até então barrada pelo Superior Tribunal de Justiça em suas interpretações. Isso, a priori, era tranquilizador por completo, mas depois houve uma aflição um pouco maior na medida em que se fixou que, na retomada após suspensão desses prazos intercorrentes, a prescrição seria reduzida à metade.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Procuradores das República (ANPR), Ubiratan Cazetta, a reforma do texto sob a perspectiva dos gestores municipais pode impedir que a Lei de Improbidade Administrativa iniba a punição de atos criminosos. Para ele, a definição do crime de dolo no substitutivo da Câmara é rígida e redundante a ponto de quase impossibilitar sua aplicação.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, considerou que a revisão do texto ajudará a trazer melhorias para os gestores municipais, proporcionando mais profissionalismo na aplicação da lei. Para ele, o principal avanço do PL é desobrigar os membros do MP da aplicação da persecução civil contra gestores comprovadamente bem-intencionados.

Por outro lado, Tavares manifestou preocupação com pontos do texto como o prazo determinado de um ano para a conclusão das investigações de crimes de improbidade. “Nós sabemos que muitas das investigações que o Ministério Público realiza não dependem simplesmente da sua atuação; dependem de informações de órgãos externos, de diligências externas, de perícias dos tribunais de contas — perícias complexas —, enfim, de várias situações que não estão na sua governabilidade para que venham trazer o respeito a esse prazo máximo de um ano para as investigações. Então, com isso, nós temos que verificar que, encerrado o prazo de um ano e, se o Ministério Público ainda tiver diligências imprescindíveis a realizar, ainda a depender de informações externas, essa investigação será arquivada? Qual é o critério de promoção, de preservação, de defesa do patrimônio público que encontra razoabilidade nesse caso?”, questionou.

Fonte: Agência Senado

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