CCJ aprova projeto de Police Neto contra a corrupção

16/03/2017

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça, a principal da Câmara Municipal, aprovou nesta quarta-feira (15/03) o projeto que cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção, de autoria do vereador José Police Neto. O projeto agora deve ser apreciado pelas comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, para depois  ser votado em plenário. O texto, com 43 artigos, tem como objetivo dar transparência a todos os atos e gastos realizados pela Prefeitura de São Paulo.

A proposta conta com três pontos centrais que, segundo ele, todos os especialistas colocam como sendo a base da prevenção da corrupção. O primeiro é a transparência. Toda informação sobre gastos públicos deve ser pública e acessível ao cidadão, de forma amigável e compreensível, num prazo curto, de até um ou dois dias, no máximo, depois de tomada a decisão. O sigilo motivado por questões de segurança ou confidencialidade é exceção, a ser aprovada por uma instância colegiada.

O segundo é o controle social das ações públicas. O projeto prevê a instalação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com representantes da sociedade civil, representantes dos Conselhos Participativos Municipais e representantes do Poder Público.

Por fim, o projeto exige comparação de preços. “É de se esperar que aquisições feitas na escala que o Município de São Paulo faz cheguem a preços menores do que os praticados habitualmente no mercado — não faz sentido que a Prefeitura pague por um item de alimentação, por exemplo, um preço unitário mais alto do que o que se encontra no supermercado”, explica Police Neto.

Conheça os principais pontos:

• Todas as informações sobre gastos devem ser públicas em todas as fases, desde a solicitação de contratação até a completa execução ou entrega.
• Todos os cidadãos devem ter acesso a elas.
• Comparação de preços na compra de produtos ou serviços.
• Controle social das ações públicas.
• Rastreamento por satélite dos veículos oficiais.
• Limite de gasto no uso de celulares cedidos por órgãos públicos. 7) Fiscalização de despesas com custeio de viagens.

O principal objetivo é dar transparência a todos os atos e gastos realizados pelo governo municipal de São Paulo. “Nos últimos anos, temos visto inúmeros políticos sendo investigados e presos por corrupção no Brasil. Essas são ações essenciais para acabar com a improbidade no país. Ainda existe tanto desvio do dinheiro público porque não existe no Brasil uma política de prevenção à corrupção. Vamos avançar na aprovação dessa lei e provar, com ela, que existem propostas e políticos sérios no Brasil”, defende o vereador.

LINK: https://psd.org.br/noticia/ccj-aprova-projeto-de-police-neto-contra-corrupcao/