Com voto do PSD, decisão da Câmara ajuda municípios

05/06/2017

 

Com votos favoráveis como o do líder da bancada, Marcos Montes (PSD-MG), e de Júlio César, (PSD-PI), o PSD apoiou a rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Antes da votação, o próprio governo tinha anunciado a disposição de rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse o líder do governo, deputado André Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.

LINK: https://psd.org.br/noticia/com-voto-psd-decisao-da-camara-ajuda-municipios/