Deputado quer suspender intervenção em fundo dos Correios

02/02/2018

 

Edição: Scriptum

 

Está em análise na Câmara projeto do deputado Evandro Roman (PSD-PR) que suspende duas portarias da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretando a intervenção no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União em outubro. Uma delas decretou a intervenção por 180 dias. A segunda nomeou Walter de Carvalho Parente para a função de interventor no fundo.

A intervenção foi determinada, segundo o órgão regulador, por “descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos”.

Para o deputado Evandro Roman, a Previc não comprovou os motivos que determinaram a intervenção, conforme exige a Lei Complementar 109/01, que dispõe sobre o regime de previdência complementar. “O ato de intervenção representa medida extrema com graves reflexos. Assim fica evidente porque o legislador exigiu que seja verificado o motivo da intervenção, o que não foi feito”, disse Roman.

Entre outras razões que justificam a intervenção estão irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos; aplicação dos recursos de forma inadequada; descumprimento de disposições estatutárias e situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência.

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

LINK: https://psd.org.br/noticia/deputado-quer-suspender-intervencao-em-fundo-dos-correios/