Ideia: dinheiro de multas para ampliar banda larga

19/09/2018

Edição: Scriptum

 

Um projeto de lei 9951/18 de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor, está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com deficit de cobertura.

Para o parlamentar sul-mato-grossense, “o procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço”.

Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coletivo e de evitar a ação judicial. O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LINK: https://psd.org.br/noticia/ideia-dinheiro-de-multas-para-ampliar-banda-larga/