PEC dos Cartórios beneficia pequenos municípios
Proposta do deputado Júlio César (PSD-PI) torna efetivos os responsáveis por cartórios que estavam em atividade até 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para cargo.
27/08/2015
O Plenário aprovou, em primeiro turno, nessa quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, a PEC dos Cartórios. A medida torna efetivos os responsáveis por cartórios que estavam em atividade até 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para assumir o cargo.
Para o deputado Júlio César (PI), os pequenos municípios, que dependem dos serviços notariais e de registro, serão os mais beneficiados. “Fiz um trabalho muito grande de articulação para que aprovássemos essa proposta. Fico muito feliz com o resultado porque 60% dos pequenos municípios não interessam aos concurseiros, o que deixa a população dessas localidades sem o serviço”, explicou.
O parlamentar lembrou ainda que, sem a aprovação da proposta, muitos cartórios poderiam fechar o que exigiria grandes deslocamentos para o acesso aos serviços.
O texto aprovado não estabelece período mínimo de exercício da atividade notarial e de registro para efetivação no cargo.
LINK: https://psd.org.br/noticia/pec-dos-cartorios-beneficia-pequenos-municipios/
Publicação detalha as regras para a campanha deste ano 
Proposta para dívida 
CORREÇÃO: É mentira que a PEC 471 efetive apenas aqueles que estiverem em atividade antes de1988!!! Estes já estão efetivados pela Constituição!!! A PEC 471 efetiva TODOS que estiverem em atividade até a data da sua aprovação e busca defender APENAS os interesses financeiros de grandes cartórios sem concurso público!!!
É preciso refletir se o PSD é um partido representativo de TODOS os brasileiros que buscam alcançar melhores condições de vida por meio de muito estudo e esforço pessoal OU se representa, preferencialmente, aqueles POUCOS que (na hipótese de PEC 471) querem ser notários e registradores sem percorrer a difícil provação do concurso público, optando pela via fácil do apadrinhamento.
Estamos de olho na atuação vergonhosa do partido nesse tema!!!