Produtor assentado poderá ter posse da terra em até dez anos

12/12/2016

Beneficiários do programa de reforma agrária poderão receber o título de posse em até dez anos, segundo proposta aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara Federal. Atualmente, ao ser chamado pelo Incra, o assentado recebe uma concessão para o uso da terra. Embora pague pela área, a norma atual não impõe prazo para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) autorize a emissão da escritura da propriedade para o pequeno produtor.

Com o objetivo de estipular um prazo para que o trabalhador tenha a titularidade da terra, tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.530/15. O deputado Evandro Roman (PSD-PR) relatou a medida na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

No relatório, o parlamentar opina que muitas normas dos contratos entre o Incra e os beneficiários são injustas. Por exemplo, a determinação do tipo de cultivo que deve ser feito no imóvel rural.
“Há 40 anos havia a monocultura do café. Muitas terras foram distribuídas para o plantio deste grão, que era uma das cláusulas que tinha na distribuição da terra. Hoje, se esse agricultor planta soja, trigo ou milho, o Incra diz que não está sendo cumprida a cláusula resolutiva do contrato. Então, o produtor tem que devolver a terra”, explicou Roman.

Liberdade para produzir – Em seu parecer, além de permitir a policultura, o parlamentar acrescentou artigo à Lei da Reforma Agrária (8.629/93), que determina que o Incra fiscalize e acompanhe se os assentados cumprem as determinações contratuais e, em até dez anos, após emissão do título da área, passe de forma definitiva a terra para o beneficiário. “O prazo de até dez anos para esta vistoria vai dar segurança aos proprietários e a liberdade de não ficar só na monocultura”, defendeu Roman.

O texto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

LINK: https://psd.org.br/noticia/produtor-assentado-podera-ter-posse-da-terra-em-ate-dez-anos/