CÂMARA

Projeto impõe limite a concessionárias de rodovias

Proposta do deputado Marcos Montes (PSD-MG) impede que concessionárias de rodovias cobrem das prefeituras pela instalação, manutenção ou operação de infraestrutura para serviço local

12/09/2018

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Para o deputado federal Marcos Montes, o projeto restabelece a supremacia do interesse público

 

Uma proposta do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), em tramitação na Câmara, impede que concessionárias de rodovias possam cobrar das prefeituras pela instalação, manutenção ou operação de infraestrutura para atender a serviço local. Assim, a empresa não poderia cobrar por fazer um recuo na pista para instalação de parada de ônibus, por exemplo.

Para Marcos Montes – que é candidato a vice-governador na chapa encabeçada por Antonio Anastasia, em Minas Gerais –, o projeto restabelece a supremacia do interesse público. Segundo ele, as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. “Fica nítida a quebra do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”, disse.

É necessário, na opinião de Marcos Montes, garantir as manutenções, instalações e operações indispensáveis para os municípios sem a defasagem financeira nos cofres dos municípios. Pelo projeto apresentado, a instalação da infraestrutura só poderá feita depois da autorização da prefeitura. A manutenção precisa de autorização da concessionária, ou, em casos inadiáveis, de comunicação à empresa.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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