Romagnoli regulamenta área mínima para habitação popular em Batatais (SP)

05/06/2017

 

 

O prefeito de Batatais, José Luis Romagnoli, do PSD, encaminhou à Câmara Municipal projeto que regulamenta as áreas mínimas destinadas a moradias dos programas estaduais e federais de habitação popular, alterando o artigo da lei municipal. Pela proposta de Romagnoli, os terrenos destinados à construção de moradias no âmbito dos programas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e do programa federal Minha Casa Minha Vida poderão ter área de 160m², com o mínimo com oito metros de frente. As ruas deverão ter largura mínima de 12 metros, com leito carroçável de oito metros e passeios públicos de dois metros de largura de cada lado da via.

Nos empreendimentos, a área verde que exceder o mínimo legal de 20% será preservada, ficando autorizada consequentemente a redução proporcional da área institucional, desde que tenha no mínimo 10% da área total. No mesmo projeto, fica estabelecido que o loteamento Chácara São Luís poderá ter seus lotes desdobrados desde que tenham a área mínima de 2.000m².

Outro projeto de lei visa alterar o Código Tributário do Município, autorizando o parcelamento de dívidas em até 100 parcelas mensais. Nessa propositura, o prefeito Romagnoli propõe que o poder executivo conceda o parcelamento de todos os débitos em até 100 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 40,00, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês em cada parcela, mediante instrumento de confissão de dívida com renúncia à discussão, mesmo que já ajuizados, desde que, nesse último caso, o devedor comprove o pagamento integral das custas e despesas processuais.

LINK: https://psd.org.br/noticia/romagnoli-regulamenta-area-minima-para-habitacao-popular-em-batatais-sp/