Lei de Informática

Senado debate ajustes para incentivar inovação

Presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa teve audiência pública para analisar mudanças que vão atualizar a legislação do setor

20/04/2017

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Otto Alencar e secretários participam de audiência pública na CCT do Senado

 

Presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) realizou audiência pública nesta quarta-feira (19) para debater os ajustes que vem sendo realizados no setor pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Segundo explicaram os secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, e de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, entre as mudanças em andamento estão a revisão das leis do Bem e de Informática, a modernização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a reforma de fundos de financiamento e a conclusão da regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Martinhão chamou a atenção para a importância de adaptar a Lei de Informática (8.248/1991), em julgamento pela Organização Mundial do Comércio (OMC) após Japão e União Europeia condenarem políticas brasileiras de incentivos fiscais à produção local. “Essa legislação nos trouxe grandes conquistas, mas hoje está sendo desafiada pela OMC, porque outros países entendem que ela possui aspectos contrários a tratados internacionais”, destacou.

Segundo o secretário do MCTIC, será necessário “contar com o Congresso Nacional, para que os ajustes necessários sejam feitos e mantenham os resultados positivos em torno da lei, como a geração de empregos, o aumento da arrecadação tributária direta e a prática de pesquisa e desenvolvimento dentro de empresas”.

O senador Otto Alencar ressaltou os 25 anos de impactos da Lei de Informática na indústria eletroeletrônica brasileira e sugeriu que o Poder Executivo encaminhe um anteprojeto para ajustar a legislação. Segundo Martinhão, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) orientou o MCTIC a aguardar o julgamento, previsto para o próximo semestre: “Nós já temos mapeadas todas as alterações que eventualmente precisem ser feitas.”

O secretário Maximiliano Martinhão convidou os senadores a debater a proposta do ministro Gilberto Kassab de elaborar um projeto de lei que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a partir de 2020, apresentada em audiência pública da CCT em 29 de março. Desde 2000, o Fust arrecada valores mediante a cobrança de um percentual da receita das operadoras, a fim de financiar a implantação de serviços onde o setor não é economicamente viável. O objetivo atual é atender a população sem acesso a banda larga.

Segundo ele, o Brasil precisa encarar o desafio de tornar as tecnologias da informação e comunicação (TICs) não apenas em um meio para acessar a internet, mas em um caminho para melhorar a competitividade do país. “A grande novidade nos últimos dois anos tem sido o desenvolvimento da Internet das Coisas”, apontou Martinhão. “E para que a gente possa capturar os benefícios de pesquisa e desenvolvimento, geração de empregos e oportunidade de negócios, a gente está elaborando o Plano Nacional de Internet das Coisas, que deve ser concluído até setembro.”

De acordo com Martinhão, em relação ao Congresso Nacional, o plano trata de ambiente regulatório. “A gente acredita que o Brasil pode oferecer, em alguns setores chave, uma plataforma de prestação de serviços para o exterior. Nós temos uma forte indústria de TICs, e a nossa infraestrutura de comunicações é considerada uma das melhores pelo Fórum Econômico Mundial. Se juntarmos tudo isso e a oportunidade que a Internet das Coisas traz, poderemos internacionalizar as empresas brasileiras.”

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