Bertaiolli comemora aprovação da MP do Contribuinte Legal
Para o deputado do PSD de São Paulo, medida, que ainda depende de análise no Senado, vai estabelecer uma nova relação entre a Receita e o contribuinte brasileiro
20/03/2020
O deputado Marcos Bertaiolli
Uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Essa será, na definição do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), a consequência da aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) pela Câmara nesta quarta-feira (18). A medida regulamenta a transação tributária estabelecida no Código Tributário Nacional (CTN). Na prática, o texto estabelece critérios para a negociação de débitos fiscais com a União. Com aprovação pela Câmara, a MP segue para análise do Senado Federal.
De acordo com Bertaiolli, que relatou a proposta em comissão mista, “essa medida econômica vai permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda entenda a situação de cada empresa do país e estabeleça o pagamento dos impostos dentro dos parâmetros que a empresa pode arcar, sem gerar desemprego. É um grande avanço”.
O objetivo da medida é criar condições para resolver conflitos fiscais e estimular a regularização de débitos junto à União, além de ampliar a arrecadação federal. A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes – que devem R$ 1,4 trilhão. A MP permite, ainda, regularizar outros R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
LINK: https://psd.org.br/noticia/bertaiolli-comemora-aprovacao-da-mp-do-contribuinte-legal/
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