Congresso lembra os 16 anos de Lei Maria da Penha

09/08/2022

 

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

O Congresso lembrou na semana passada os 16 anos da Lei Maria da Penha, criada para combater a violência contra a mulher. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), destacou que a Secretaria da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão trabalhando desde 2021 num acordo de cooperação técnica para garantir um fluxo das denúncias de violência contra a mulher.

“A Procuradoria da Mulher tem atribuição regimental de receber, examinar e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres brasileiras no país e no exterior. Já foram encaminhadas cerca de 200 denúncias para os órgãos do Executivo e do Judiciário exigindo respostas e soluções para o caso. Porque o que tem acontecido é que, geralmente, o processo para no Judiciário e nós temos que mudar essa realidade”, disse.

Em solenidade que marcou também a campanha Agosto Lilás, mês de combate à violência contra a mulher, as procuradorias da Mulher da Câmara e do Senado lembraram que ainda hoje uma mulher é assassinada a cada sete horas no Brasil somente por ser mulher.

O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.

A própria Maria da Penha, mulher vítima de violência que deu nome à lei, participou do evento de forma virtual e pediu que o Brasil siga as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre elas a que prevê a educação para a não violência para as próximas gerações. Segundo disse, a comissão “preconiza que o Estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógico disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, disse.

Cooperação

Para a representante do Consórcio Maria da Penha, Lia Machado, apesar de grandes desafios ainda a serem superados, a Lei Maria da Penha é motivo sim de comemoração, uma vez que como lei preventiva ela conseguiu mudar a opinião popular sobre violência doméstica.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei 11.340/2006 foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato pelo seu ex-marido. O julgamento do caso demorou por falta de uma legislação sobre os crimes contra a mulher.

Atualmente, a lei brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo sobre o tem. Ela considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

LINK: https://psd.org.br/noticia/congresso-lembra-os-16-anos-de-lei-maria-da-penha/