A deputada Laura Carneiro, relatora da proposta.
Edição Scriptum com Agência Câmara
Com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei 4801/19, apresentado pelo ex-deputado Fábio Trad (PSD-MS), que prevê que os leiloeiros públicos terão direito a uma comissão sobre os bens que forem remidos (resgatados pelo devedor da ação de execução antes do leilão) ou negociados entre as partes (devedor e credor).
O valor da comissão será calculado sobre o preço da “segunda praça”, quando o bem é ofertado com desconto sobre a primeira avaliação.
O texto estabelece ainda que, quando houver transferência da propriedade do bem penhorado do devedor para o credor (a chamada adjudicação), a comissão do leiloeiro público será calculada sobre o menor valor da dívida atualizada ou da avaliação do bem.
A proposta altera o Código de Processo Civil. A deputada Laura Carneiro, em seu relatório, destacou: “Note-se que, em muitas oportunidades, o devedor, antes da realização do leilão e após a designação do leiloeiro, transaciona com o credor para preservar sua propriedade sobre o bem. Nesses casos, a designação do leilão torna-se ineficaz, consequentemente o leiloeiro pode ficar sem a sua comissão, uma vez que a lei somente prevê a referida remuneração no caso de haver arrematação do bem”.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
