Proposta: cadastrar motorista de aplicativo no MEI

08/04/2024

 

 

Edição Scriptum com Agência Câmara

 

Apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), está em análise na Câmara projeto de lei (PL 741/24) estabelecendo que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta determina ainda que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. Hoje, segundo o site Zarp Localiza, esse percentual pode chegar a 40%, dependendo do tempo e da distância da corrida.

O projeto insere as novas regras na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O deputado Darci de Matos afirma que as medidas buscam facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, com vantagens para as duas partes. “Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem”, disse Matos. Entre esses direitos estão a aposentadoria e auxílio doença.

Em relação ao teto de pagamento às plataformas, Matos disse que o objetivo é evitar a cobrança predatória, além de levar transparência às relações entre as duas partes.

O PL 741/24 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

LINK: https://psd.org.br/noticia/proposta-cadastrar-motorista-de-aplicativo-no-mei/