Relatório da PEC dos Precatórios é lido na CCJ

24/11/2021

 

 

 

 

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi lido na manhã desta quarta-feira (24) em reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugere a aprovação da matéria, com emendas. A oposição, porém, pede mais tempo para chegar a uma proposta alternativa e consensual.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como desejado pelo governo. “Concordamos com algumas questões, mas não concordamos com outras; não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer”, disse ele. “Nós queremos ajudar quem precisa e houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas; se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”.

A pedido de vários senadores, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu o prazo de uma semana (vista coletiva) para análise do relatório. O projeto deve retornar à pauta na próxima terça-feira (30).

A PEC abre espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, Estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado). Os senadores que se opõem a esse mecanismo alegam que ele fragiliza a credibilidade das contas públicas, gerando desconfiança dos investidores e agravando a crise econômica.

LINK: https://psd.org.br/noticia/relatorio-da-pec-dos-precatorios-e-lido-na-ccj/