07 de maio de 2014
· Moreira Mendes, Orçamento impositivo
Deputado Moreira Mendes (RO) - Foto: Cláudio Araújo
O plenário aprovou, ontem (6), em primeiro turno, por 384 votos favoráveis e seis contrários, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13 do Orçamento Impositivo. Os deputados da bancada votaram de forma unânime a favor da proposta, que obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Em 2014, cada parlamentar apresentou R$ 14 milhões em emendas.
O Orçamento Impositivo obriga o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. “Essa aprovação resgata a autoestima do parlamentar. A emenda é um direito do legislador”, disse o líder do PSD, deputado Moreira Mendes.
Essas emendas são os recursos indicados por deputados e senadores para atender a obras e projetos em pequenos municípios. A proposta estabelece que o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.
Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
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(com informações da EBC)
