27 de nov de 2013
· Apaes, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Onofre Santo Agostini
Deputado Onofre Santo Agostini (SC) - Foto: Cláudio Araújo
O possível fim das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todo o Brasil ganhou novo capítulo. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 6.241/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que veda a desconsideração da personalidade jurídica das entidades filantrópicas ou organizações de interesse público sem fins lucrativos. A medida pode impedir a extinção da instituição prevista no novo Plano Nacional de Educação (PNE).
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