Bacharéis em Direito poderão exercer função de paralegal

Deputado Sergio Zveiter (RJ) 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (6), a criação da figura jurídica do paralegal. A proposta (PL 5.749/13), de autoria do deputado Sergio Zveiter (RJ), permite aos bacharéis em Direito fazer o assessoramento a advogados pelo período de três anos. “O tempo foi estipulado por acordo entre os deputados do colegiado, uma vez que a proposta inicial considerava o trabalho por tempo indeterminado e o relatório sugeria dois anos”, explicou Zveiter.