Bancada do PSD esclarece votação da PEC sobre trabalho escravo

A Câmara dos Deputados concluiu na semana passada a votação da emenda à Constituição que possibilita a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde ocorre “trabalho escravo”, sem definir claramente o significado deste conceito. Dessa forma, o texto aprovado gera imensa insegurança jurídica e fere a ordem constituída. 

Uma legislação de boa fé não pode deixar possibilidades para que um fiscal ou um juiz interprete o que é trabalho escravo de acordo com seu pensamento e ideologia: é o que acontecerá com a Lei aprovada. O “trabalho escravo” passa a ser um crime indefinido, sujeito a generalizações. Por ser tão importante, como necessária, o Senado já se movimenta para que essa conceituação seja feita por legislação infraconstitucional definindo o que é “trabalho escravo”, “trabalho análogo ao escravo”, “condições degradantes de trabalho” e “jornada exaustiva”.

Feita a correção e no seu retorno para nova votação na Câmara dos Deputados, certamente a proposta que penaliza o trabalho escravo com o rigor da expropriação terá o apoio e voto favorável do PSD.

Líder Guilherme Campos (PSD-SP)
Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Homero Pereira (PSD-MT)
Irajá Abreu (PSD-TO)
Marcos Montes (PSD-MG)
Raul Lima (PSD-RR)