21 de mar de 2013
· Felipe Bornier, petróleo, PSD, royalties, STF
Da tribuna da Câmara, nesta quarta-feira (20), o deputado Felipe Bornier (RJ) destacou a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que suspendeu as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, até o julgamento do mérito pelo Plenário do Tribunal.
No entendimento de Bornier, “esse projeto é totalmente inconstitucional, pois ignora o princípio do direito adquirido e o da retroatividade, na medida em que atinge royalties de campos já licitados”.
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